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O EU Artificial Intelligence Act e o mercado brasileiro de IA
Introdução
O Artificial Intelligence Act (EU AI Act), aprovado em 2024, inaugura uma nova etapa na regulação global da inteligência artificial ao estabelecer um regime normativo estruturado para criação, desenvolvimento, disponibilização e uso de sistemas de IA no território da União Europeia. Trata-se de um marco regulatório que consolida a inteligência artificial como objeto jurídico autônomo, um verdadeiro bem jurídico sui generis no âmbito da regulação tecnológica contemporânea.
Como ocorre com toda intervenção regulatória incidente sobre atividade econômica — especialmente em setores de alta complexidade tecnológica, a implementação do EU AI Act implica incremento relevante de custos estruturais e de compliance, exigindo das empresas adequação documental, governança algorítmica, sistemas de gestão de risco e mecanismos de supervisão contínua.
Nesse cenário, mercados internacionais passam a figurar como alternativas estratégicas para empresas inovadoras que buscam ambientes regulatórios juridicamente estáveis, porém menos densamente normatizados no tocante à inteligência artificial. É nesse contexto que o Brasil emerge como jurisdição potencialmente atrativa.
Um esclarecimento necessário
Este artigo não pretende sugerir a inexistência de regulação no Brasil ou promover a equivocada percepção de que o ambiente digital brasileiro constitui espaço de permissividade normativa.
Ao contrário. Embora o país ainda não disponha de um marco regulatório específico e consolidado sobre inteligência artificial, o ordenamento jurídico brasileiro contém instrumentos suficientes para coibir abusos tecnológicos, seja por meio da aplicação de normas de direito civil, empresarial, consumerista, penal ou tributário.
A inexistência de legislação setorial específica não implica vazio normativo. Sistemas de IA estão submetidos às regras gerais de responsabilidade civil, aos deveres de boa-fé objetiva, às normas de defesa do consumidor e à disciplina concorrencial.
Destacam-se, ainda, diplomas estruturantes do ambiente digital, como a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelecem parâmetros rigorosos sobre tratamento de dados pessoais, responsabilidade de provedores e governança no ambiente online.
Portanto, os custos jurídicos estruturais de uma empresa de tecnologia, seja ela voltada à inteligência artificial ou a tecnologias tradicionais, permanecem substancialmente equivalentes aos de qualquer outro segmento empresarial, observadas as especificidades do modelo de negócio.
O diferencial competitivo brasileiro reside não na ausência de regulação, mas na inexistência, até o momento, de um regime específico equivalente ao EU AI Act, o que elimina despesas adicionais de compliance vinculadas à classificação por níveis de risco, auditorias mandatórias e certificações prévias típicas do modelo europeu.
Adicionalmente, o Brasil oferece incentivos fiscais relevantes ao setor de tecnologia da informação e desenvolvimento de software, o que reforça sua atratividade econômica.
O Brasil como jurisdição estratégica
O Brasil figura entre os maiores mercados consumidores de tecnologia do mundo. É o quinto maior mercado global de jogos eletrônicos e está entre os quinze países com maior faturamento no setor, movimentando bilhões de dólares anuais.
Além disso, estudos recentes indicam que aproximadamente 54% da população brasileira já utiliza algum tipo de solução baseada em inteligência artificial, índice superior à média global estimada em 48%.
No âmbito corporativo, a adoção da tecnologia triplicou em um intervalo de dois anos.
Esse ambiente revela elevada receptividade social e empresarial à inovação tecnológica, configurando cenário favorável para testes, desenvolvimento e expansão de soluções baseadas em IA.
Incentivos fiscais
Permanece em vigor no Brasil a chamada Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005), que institui mecanismos de incentivo fiscal à inovação tecnológica, incluindo o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES) e o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA).
Tais regimes preveem, entre outros benefícios, suspensão ou redução de tributos incidentes sobre aquisição de bens e serviços destinados à pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, reduzindo o custo operacional de empresas exportadoras de software e serviços de TI.
Sob a perspectiva econômica, tais instrumentos contribuem para posicionar o Brasil como ambiente competitivo para atividades de desenvolvimento tecnológico.
Os riscos de estabelecer uma empresa Tech no Brasil
Empresas que visualizam o Brasil exclusivamente como um regulatory loophole incorrem em erro estratégico relevante. A ausência de legislação específica sobre IA não equivale à ausência de responsabilidade jurídica.
A Lei Geral de Proteção de Dados impõe obrigações robustas quanto à transparência, segurança da informação, governança e prestação de contas, elementos centrais em qualquer arquitetura algorítmica.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor e o regime geral de responsabilidade civil permitem interpretação extensiva por parte dos tribunais, inclusive para imputação objetiva de responsabilidade em hipóteses de danos decorrentes de sistemas automatizados.
O ambiente institucional brasileiro também merece atenção. O Ministério Público possui atuação historicamente proativa na tutela de direitos fundamentais e interesses difusos, e o Poder Judiciário apresenta tendência jurisprudencial voltada à proteção do consumidor e da dignidade da pessoa humana.
Nesse contexto, a fragmentação regulatória não reduz o risco jurídico; apenas o torna menos previsível para operadores desatentos.
Sob o prisma financeiro, o Brasil pode representar oportunidade relevante. Sob o prisma jurídico, essa oportunidade somente se concretiza quando acompanhada de estrutura de governança sólida, planejamento regulatório preventivo e abordagem multidisciplinar de gestão de risco.
Fator temporal e convergência regulatória
O debate legislativo brasileiro sobre inteligência artificial permanece em evolução. É plausível que um futuro marco regulatório nacional incorpore padrões internacionais, possivelmente influenciado pelo próprio Artificial Intelligence Act.
Empresas que ingressarem no mercado sem arquitetura jurídica antecipatória poderão enfrentar custos elevados de reestruturação quando da eventual consolidação normativa.
A expansão estratégica para o Brasil, portanto, não deve se fundamentar na ausência de regulamentação específica, mas em planejamento estruturado e governança adaptável a cenários regulatórios dinâmicos.
Conclusão
O Artificial Intelligence Act tende a estimular, de forma indireta, a busca por mercados emergentes como parte de estratégias de internacionalização, sobretudo diante do aumento dos custos de conformidade e da complexidade regulatória europeia.
Entretanto, interpretar esse movimento como simples “fuga regulatória” constitui análise reducionista. O ambiente global contemporâneo privilegia empresas capazes de estruturar modelos jurídicos transnacionais consistentes, aptos a operar simultaneamente sob diferentes regimes normativos.
O verdadeiro diferencial competitivo reside na construção de uma arquitetura jurídica integrada, que harmonize governança, compliance, gestão de risco e estrutura contratual em múltiplas jurisdições.
Na atual corrida tecnológica, não prevalece quem escolhe o território aparentemente menos regulado, mas quem projeta uma estrutura suficientemente resiliente para atravessar fronteiras normativas com previsibilidade, estabilidade e segurança jurídica.
Clara Tackla de Oliveira
Advogada (OAB/ES 36.495) - Arquitetura de Estruturas Jurídicas para Tecnologia e Inteligência Artificial Escalável
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