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Leia o artigo em português clicando aqui. Introduction The Artificial Intelligence Act (EU AI Act), enacted in 2024, marks a new phase in the global regulation of artificial intelligence by establishing a structured legal framework governing the development, deployment, commercialization, and use of AI systems within the European Union. It represents a regulatory milestone that consolidates artificial intelligence as an autonomous legal object, a truly sui generis category wi

Read this article in english. Introdução O Artificial Intelligence Act (EU AI Act), aprovado em 2024, inaugura uma nova etapa na regulação global da inteligência artificial ao estabelecer um regime normativo estruturado para criação, desenvolvimento, disponibilização e uso de sistemas de IA no território da União Europeia. Trata-se de um marco regulatório que consolida a inteligência artificial como objeto jurídico autônomo, um verdadeiro bem jurídico sui generis no âmbito d